1 - A Fundação Estatal está dentro da estrutura do Estado. É uma categoria jurídica da administração pública indireta, ao lado das autarquias, autarquias fundacionais e empresas estatais. É um modelo próprio para a atuação direta do Estado em setores em que for considerada importante a prestação de serviços pelo Estado, especialmente nas áreas sociais.
2- A Fundação Estatal, assim como todas as outras entidades públicas, somente poderá contratar via concurso público.
3- Os empregados estatais contratados pela Fundação Estatal terão segurança no emprego, nos termos da CLT e a acordos coletivo. Somente serão demitidos quando houver motivação comprovada, averiguada em processo administrativo.
4- A fundação estatal poderá remunerar seus empregados estatais com salários compatíveis com os de mercado. Os servidores cedidos à fundação estatal poderão receber uma complementação salarial para equiparar o seu salário aos dos empregados estatais.
5- A Fundação Estatal estará sujeita aos mesmos controles das demais entidades da administração pública indireta: supervisão ministerial, controle da CGU e controle do TCU. Esses controles serão ainda melhores em vista das informações disponibilizadas no contrato estatal de serviços firmado pela Fundação Estatal com seu órgão supervisor. O contrato estabelece quais os resultados que a Fundação deve alcançar.
6- Em respeito ao disposto na Constituição Federal, todos os procedimentos de compras e de contratos da Fundação Estatal deverão observar as regras públicas para licitação e contratos. Ela poderá ter, no entanto, um regulamento próprio, que já está previsto, inclusive, no art. 119 da Lei 8.666/93.
7- Não poderá ser criada fundação estatal para realizar a gestão de outros órgãos e entidades públicos, ou seja, como “entidade de apoio”. A fundação estatal será criada para exercício de atividades-fim, em áreas como saúde, cultura, desporto, assistência, dentre outras.
8- Este será o primeiro modelo jurídico da administração pública em que a sociedade vai participar do sistema de governança da entidade. A fundação estatal terá um Conselho Social, de natureza consultiva, composto por representantes da sociedade civil, que elegerá um membro para participar do Conselho de Administração da Entidade, com direito a voto.
9- A Fundação Estatal está fora do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal,SIAFI. A Fundação Estatal é um ente público de direito privado e não recebe recursos orçamentários do Governo Federal, como as empresas estatais. Por isso observa as regras de contabilidade dos entes de direito privado (Lei 6.404/76), que são incompatíveis com as regras do SIAFI.
Repercussões e mais detalhes:
http://www.fundacaoestatal.com.br/
http://www.planejamento.gov.br/gestao/conteudo/noticias/znoticia.asp?Cod=1715
http://www.cut.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=11741&sid=21
http://www.pstu.org.br/editorias_materia.asp?id=7112&ida=0
Leia um trecho do texto sobre as fundações estatais retirado do site do PSTU e conclua se dá pra levar esses batráquios a sério:
“Mas além de ser um ataque aos direitos, à estabilidade e à organização do servidor, o projeto também favorece o aumento do assédio moral no ambiente de trabalho. Isso porque serão institucionalizadas as avaliações de desempenho, que servem como instrumento para as chefias pressionarem e assediarem moralmente o servidor. Parte do salário dos servidores seria atrelado às avaliações e o próprio repasse às fundações atenderia critérios de metas e resultados, como na iniciativa privada.”
Busca por meritocracia, gerenciamento eficiente e produtividade viraram “assédio moral”. Hilário!!!!!!!
5 comments:
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